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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2020   2019   2018   2017   2016   2015   2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 1997)

    Foram encontrados 26 registros
    Mostrando página 1 de 7
    • Número: 001

    • Mês: JAN

    • Ano: 1997

    • Título: Lei:Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1997, e Dá outras providências.

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    • Número: 002

    • Mês: JAN

    • Ano: 1997

    • Título: Lei:Institui Jornal Oficial do Município

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    • Número: 003

    • Mês: JAN

    • Ano: 1997

    • Título: Lei:Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 1997.

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    • Número: 004

    • Mês: JAN

    • Ano: 1997

    • Título: Lei:Dispõe da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, cria Cargos e determina outras providencias correlatas

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