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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 1999)

    Número Mês Ano Título Download
    043 ABR 1999 Lei: Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
    044 ABR 1999 Lei: Dispõe da aplicação de Lei Municipal para Agentes Políticos e dá outras providências.
    054 ABR 1999 Lei:Eleva o nível de vencimentos que menciona e dá outras providências
    044 MAI 1999 Lei: Eleva o nível de vencimentos que menciona e dá outras providências.
    045 MAI 1999 Lei:Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000, e dá outras providências
    046 JUN 1999 Lei:Dá nova redação ao dispositivo de Lei e toma outras providências
    047 JUN 1999 Lei:Dispõe sobre a compra de terreno urbano e dá outras providências
    048 JUN 1999 Lei:Dispõe da criação de cargos em comissão na Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal e toma outras providências.
    049 AGO 1999 Lei:Dispõe sobre a criação do Projeto Brincando com Educação no Âmbito Municipal e dá outras providências.
    050 DEZ 1999 Lei:Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 2000.
    051 DEZ 1999 Lei:Dá nova redação a dispositivo de Lei que menciona e dá outras providências
    052 DEZ 1999 Lei:Regulamenta o Artigo 4º da Lei Municipal de Nº 49/1999, institui normas para o Projeto Brincando com Educação
    053 DEZ 1999 Lei:Dispõe sobre a compra de um terreno urbano e dá outras providências