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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2020   2019   2018   2017   2016   2015   2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2001)

    Foram encontrados 11 registros
    Mostrando página 1 de 3
    • Número: 061

    • Mês: MAR

    • Ano: 2001

    • Título: Lei: Autoriza a Alienação de Bem Público que menciona e dá outras providências

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    • Número: 062

    • Mês: ABR

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:Eleva o nível de vencimentos que menciona e dá outras providências

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    • Número: 063

    • Mês: MAI

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:Dispõe sobre o disciplinamento aplicado aos mananciais públicos de água do município e dá outras providências.

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    • Número: 064

    • Mês: MAI

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação “Bolsa-Escola”, e toma outras providências.

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