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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2018   2017   2016   2015   2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2001)

    Número Mês Ano Título Download
    061 MAR 2001 Lei: Autoriza a Alienação de Bem Público que menciona e dá outras providências
    062 ABR 2001 Lei:Eleva o nível de vencimentos que menciona e dá outras providências
    063 MAI 2001 Lei:Dispõe sobre o disciplinamento aplicado aos mananciais públicos de água do município e dá outras providências.
    064 MAI 2001 Lei:Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação “Bolsa-Escola”, e toma outras providências.
    065 MAI 2001 Lei:Eleva o valor do quota do Salário Família (QSF) que menciona e dá outras providências.
    066 JUN 2001 Lei:EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2002 e dá outras providências.
    067 JUN 2001 Lei:Cria e denomina bairro e toma outras providencias.
    068 AGO 2001 Lei:Dá nome a escola pública e toma outras providências.
    069 AGO 2001 Lei:Institui o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências.
    070 NOV 2001 Lei:Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2002/2005.
    070 DEZ 2001 Lei:Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.