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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2019   2018   2017   2016   2015   2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2001)

    Foram encontrados 11 registros
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    • Número: 061

    • Mês: MAR

    • Ano: 2001

    • Título: Lei: Autoriza a Alienação de Bem Público que menciona e dá outras providências

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    • Número: 062

    • Mês: ABR

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:Eleva o nível de vencimentos que menciona e dá outras providências

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    • Número: 063

    • Mês: MAI

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:Dispõe sobre o disciplinamento aplicado aos mananciais públicos de água do município e dá outras providências.

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    • Número: 064

    • Mês: MAI

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação “Bolsa-Escola”, e toma outras providências.

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    • Número: 065

    • Mês: MAI

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:Eleva o valor do quota do Salário Família (QSF) que menciona e dá outras providências.

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    • Número: 066

    • Mês: JUN

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2002 e dá outras providências.

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    • Número: 067

    • Mês: JUN

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:Cria e denomina bairro e toma outras providencias.

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    • Número: 068

    • Mês: AGO

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:Dá nome a escola pública e toma outras providências.

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    • Número: 069

    • Mês: AGO

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:Institui o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências.

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    • Número: 070

    • Mês: NOV

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2002/2005.

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    • Número: 070

    • Mês: DEZ

    • Ano: 2001

    • Título: Lei:Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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