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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2019   2018   2017   2016   2015   2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2002)

    Foram encontrados 14 registros
    Mostrando página 1 de 4
    • Número: 071

    • Mês: JAN

    • Ano: 2002

    • Título: Lei: Estima receita e fixa despesa do Município, para o exercício de 2002

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    • Número: 072

    • Mês: ABR

    • Ano: 2002

    • Título: Lei: Eleva o nível de vencimentos que menciona e dá outras providências.

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    • Número: 073

    • Mês: ABR

    • Ano: 2002

    • Título: Lei:Ementa: Denomina Complexo Administrativo e Estádio de Futebol que menciona e dá outras providências.

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    • Número: 074

    • Mês: MAI

    • Ano: 2002

    • Título: Lei:Autoriza o Poder Executivo destinar recursos para atender doações as pessoas carente e outras despesas carentes e outras despesas no âmbito do Município e dá outras providências.

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    • Número: 075

    • Mês: JUN

    • Ano: 2002

    • Título: Lei:Abre crédito especial para fim que menciona e dá outras providências.

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    • Número: 076

    • Mês: JUN

    • Ano: 2002

    • Título: Lei:Acrescenta-se expressão á dispositivo da Lei Nº 066/2001, e dá outras providências.

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    • Número: 077

    • Mês: JUN

    • Ano: 2002

    • Título: Lei:Dá nome a Ginásio de Esporte e dá outras providências.

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    • Número: 078

    • Mês: JUN

    • Ano: 2002

    • Título: Lei:Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências.

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    • Número: 079

    • Mês: JUN

    • Ano: 2002

    • Título: Lei:Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

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    • Número: 080

    • Mês: JUN

    • Ano: 2002

    • Título: Lei:Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

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    • Número: 081

    • Mês: AGO

    • Ano: 2002

    • Título: Lei:Denomina nome de rua e dá outras providências.

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    • Número: 082

    • Mês: AGO

    • Ano: 2002

    • Título: Lei:Denomina campo de futebol e dá outras providências.

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    • Número: 083

    • Mês: SET

    • Ano: 2002

    • Título: Lei:Dá nome a rua e toma outras providências.

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    • Número: 084

    • Mês: NOV

    • Ano: 2002

    • Título: Lei:Cria Programa Respire Bem e dá outras providências.

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