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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2020   2019   2018   2017   2016   2015   2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2003)

    Foram encontrados 12 registros
    Mostrando página 1 de 3
    • Número: 086

    • Mês: FEV

    • Ano: 2003

    • Título: Lei: Autoriza o Município de Coxixola, participar do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Cariri Paraíba (CODECAP) e dá outras providências.

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    • Número: 087

    • Mês: FEV

    • Ano: 2003

    • Título: Lei:Abre crédito especial para fim que menciona e dá outras providências.

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    • Número: 088

    • Mês: ABR

    • Ano: 2003

    • Título: Lei:Eleva o nível de vencimentos que menciona e dá outras providências.

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    • Número: 089

    • Mês: MAI

    • Ano: 2003

    • Título: Lei:Dispõe da Criação do Programa ASSIM E VIVO e toma outras providências.

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