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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2020   2019   2018   2017   2016   2015   2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2007)

    Foram encontrados 8 registros
    Mostrando página 1 de 2
    • Número: 131

    • Mês: ABR

    • Ano: 2007

    • Título: lei:Eleva o nível de vencimentos que menciona e dá outra providências.

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    • Número: 132

    • Mês: JUN

    • Ano: 2007

    • Título: lei:Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2008 e adota outras providências.

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    • Número: 133

    • Mês: JUL

    • Ano: 2007

    • Título: lei:Da nome ao Posto de Unidade Básica de Saúde da comunidade de Campo do Velho e toma outras providências.

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    • Número: 134

    • Mês: AGO

    • Ano: 2007

    • Título: lei:Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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