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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2008)

    Número Mês Ano Título Download
    139 MAR 2008 Lei: Eleva os níveis de vencimento dos servidores municipais e adota outras providências.
    140 ABR 2008 Lei: Reorganiza e Consolida a Estrutura de Cargos Efetivos do Município, Cria Cargos, Aumenta vagas e adota outras providências.
    141 JUN 2008 Lei: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional, interesse público, no âmbito do Poder Legislativo.
    142 JUL 2008 Lei: Ementa: Autoriza a doação de terreno público que menciona e dá outras providências.
    143 JUL 2008 Lei: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2009 e adota outras providências.
    144 SET 2008 Lei: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2009/2012 em conformidade com Art. 29, V e VI da Constituição Federal.
    145 DEZ 2008 Lei: Denomina e dá nome a Escola Municipal da Sede do Município, e dá outras providências.
    146 DEZ 2008 Lei: Denomina e dá nome ao Conjunto Habitacional construído na sede do município próximo ao Colégio Estadual Manoel Honorato Sobrinho, e dá outras providências.
    147 DEZ 2008 Lei: Denomina e dá nome ao Conjunto Habitacional construído na sede do município próximo ao Colégio Estadual Manoel Honorato Sobrinho, e dá outras providências.
    148 DEZ 2008 Lei:Autoriza o Poder Executivo a elevar o limite da abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do exercício de 2008 e dá outras providências.
    149 DEZ 2008 Lei:Aprova o Orçamento para o exercício de 2009 e dá outras providências.