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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2019   2018   2017   2016   2015   2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2008)

    Foram encontrados 11 registros
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    • Número: 139

    • Mês: MAR

    • Ano: 2008

    • Título: Lei: Eleva os níveis de vencimento dos servidores municipais e adota outras providências.

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    • Número: 140

    • Mês: ABR

    • Ano: 2008

    • Título: Lei: Reorganiza e Consolida a Estrutura de Cargos Efetivos do Município, Cria Cargos, Aumenta vagas e adota outras providências.

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    • Número: 141

    • Mês: JUN

    • Ano: 2008

    • Título: Lei: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional, interesse público, no âmbito do Poder Legislativo.

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    • Número: 142

    • Mês: JUL

    • Ano: 2008

    • Título: Lei: Ementa: Autoriza a doação de terreno público que menciona e dá outras providências.

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    • Número: 143

    • Mês: JUL

    • Ano: 2008

    • Título: Lei: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2009 e adota outras providências.

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    • Número: 144

    • Mês: SET

    • Ano: 2008

    • Título: Lei: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2009/2012 em conformidade com Art. 29, V e VI da Constituição Federal.

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    • Número: 145

    • Mês: DEZ

    • Ano: 2008

    • Título: Lei: Denomina e dá nome a Escola Municipal da Sede do Município, e dá outras providências.

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    • Número: 146

    • Mês: DEZ

    • Ano: 2008

    • Título: Lei: Denomina e dá nome ao Conjunto Habitacional construído na sede do município próximo ao Colégio Estadual Manoel Honorato Sobrinho, e dá outras providências.

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    • Número: 147

    • Mês: DEZ

    • Ano: 2008

    • Título: Lei: Denomina e dá nome ao Conjunto Habitacional construído na sede do município próximo ao Colégio Estadual Manoel Honorato Sobrinho, e dá outras providências.

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    • Número: 148

    • Mês: DEZ

    • Ano: 2008

    • Título: Lei:Autoriza o Poder Executivo a elevar o limite da abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do exercício de 2008 e dá outras providências.

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    • Número: 149

    • Mês: DEZ

    • Ano: 2008

    • Título: Lei:Aprova o Orçamento para o exercício de 2009 e dá outras providências.

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