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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
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    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2009)

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    • Número: 150

    • Mês: JAN

    • Ano: 2009

    • Título: Lei:Dispõe de nova redação a lei municipal

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    • Número: 156

    • Mês: MAI

    • Ano: 2009

    • Título: lei:dispõe sobre a instituiçao do concelho municipal de desenvolvimento rural

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