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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2010)

    Número Mês Ano Título Download
    162 JAN 2010 lei:Eleva o nivel salarial
    167 SET 2010 lei:Institui a lei municipal de microempresa