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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2013)

    Número Mês Ano Título Download
    190 JAN 2013 lei:Autoriza abertura de credito
    191 MAR 2013 lei:Criação do serviço municipal de vigilância sanitária
    192 MAR 2013 lei:Denomina e da nome a bairro
    193 MAR 2013 Lei:Dispõe sobre a nova composição do concelho municipal de alimentação escolar
    194 MAR 2013 Lei: Autoriza o poder execultivo municipal a criar programa municipal de desenvolvimento
    195 ABR 2013 lei:Cria gratificação de incentivo
    196 ABR 2013 Lei:Denomina nome de via publica
    197 ABR 2013 lei: Autoriza abertura de crédito especial
    198 MAI 2013 lei: Dispõe sobre a alteração da lei 136/2007
    200 JUN 2013 lei: Dispõe sobre a organização do concelho municipal de saúde
    201 JUN 2013 lei:Autoriza abertura de credito
    202 JUN 2013 lei:Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
    203 JUN 2013 Lei:Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitção
    204 JUN 2013 Lei:Institui o concelho municipal dos direto das mulheres
    205 JUN 2013 Lei:Concede adicional de insalubridade as servidores
    206 JUN 2013 Lei:Altera valores de gratificação
    207 JUN 2013 Lei:Dispõe sobre a reformação do projeto de lei 141/2009
    208 JUN 2013 Lei:Altera lei que menciona e toma outras providencias
    209 JUN 2013 Lei:Dispõe sobre a lei 080/2002
    210 JUN 2013 lei:Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município
    211 SET 2013 Lei:Institui o programa REFIS
    212 SET 2013 Lei:Autoriza o executivo municipal a adiquerir bens imóvel
    213 OUT 2013 Lei:Autoriza o executivo municipal a adiquerir bens imóvel
    215 NOV 2013 Lei:Dispõe sobre o plano plurianual
    216 NOV 2013 Lei:Dispõe sobre alteração/correção salarial
    217 NOV 2013 Lei:Modifica a lei 116/2005