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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2014)

    Número Mês Ano Título Download
    219 JAN 2014 Lei: Institui serviços de taxi
    220 JAN 2014 Lei: Concede reajuste salarial aos servidores e adota outras providências.
    221 FEV 2014 Lei: Cria serviço de transporte individual de passageiros.
    222 MAR 2014 Lei: Cria gratificação de incentivo ao desempenho (GID).
    223 MAR 2014 Lei: Cria programa "Você dirigindo".
    000 ABR 2014 Mensagem de veto parcial.
    224 ABR 2014 Lei: Cria nome do parque de exposição de Coxixola.
    225 ABR 2014 Lei: Dispõe sobre denominação de vias públicas urbanas.
    227 MAI 2014 Lei: Dispõe sobre a política de incentivos fiscais e benefícios econômicos.
    229 MAI 2014 Lei: Estabelece normas para elaboração e padronização de atos administrativos relativo a pessoal.
    230 MAI 2014 Lei: Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal.
    231 JUN 2014 Lei: Cria grupo cultural de Bacamarteiros.
    232 JUN 2014 Lei: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2015.
    233 JUN 2014 Lei: Cria o programa de doação de material de construção para famílias de baixa renda.
    234 JUN 2014 Lei: Dispõe sobre folga anual para todos os servidores públicos.
    235 JUN 2014 Lei: Autoriza abertura de credito especial para o fim que menciona.
    236 OUT 2014 Lei: Reestrutura o plana de carreira do magistério público municipal, alterando as Leis 039/989 e 094/2003.
    237 NOV 2014 Lei: Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa.
    238 DEZ 2014 Lei: Aprova o orçamento do município para o exercício de 2015.