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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2014   2013   2012   2011   2010   2009   2008   2007   2006   2005   2004   2003   2002   2001   2000   1999   1998   1997  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2014)

    Número Mês Ano Título Documento Status
    219 JAN 2014 Lei: Institui serviços de taxi 219_2014.pdf
    220 JAN 2014 Lei: Concede reajuste salarial aos servidores e adota outras providências. 220_2014.pdf
    221 FEV 2014 Lei: Cria serviço de transporte individual de passageiros. 221_2014.pdf
    222 MAR 2014 Lei: Cria gratificação de incentivo ao desempenho (GID). 222_2014.pdf
    223 MAR 2014 Lei: Cria programa "Você dirigindo". 223_2014.pdf
    000 ABR 2014 Mensagem de veto parcial. 000_2014.pdf
    224 ABR 2014 Lei: Cria nome do parque de exposição de Coxixola. 224_2014.pdf
    225 ABR 2014 Lei: Dispõe sobre denominação de vias públicas urbanas. 225_2014.pdf
    227 MAI 2014 Lei: Dispõe sobre a política de incentivos fiscais e benefícios econômicos. 227_2014.pdf
    228 MAI 2014 Lei: Institui código disciplina do Servidor Público Civil. 228_2014.pdf
    229 MAI 2014 Lei: Estabelece normas para elaboração e padronização de atos administrativos relativo a pessoal. 229_2014.pdf
    230 MAI 2014 Lei: Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal. 230_2014.pdf
    231 JUN 2014 Lei: Cria grupo cultural de Bacamarteiros. 231_2014.pdf
    232 JUN 2014 Lei: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2015. 232_2014.pdf
    233 JUN 2014 Lei: Cria o programa de doação de material de construção para famílias de baixa renda. 233_2014.pdf
    234 JUN 2014 Lei: Dispõe sobre folga anual para todos os servidores públicos. 234_2014.pdf
    235 JUN 2014 Lei: Autoriza abertura de credito especial para o fim que menciona. 235_2014.pdf
    236 OUT 2014 Lei: Reestrutura o plana de carreira do magistério público municipal, alterando as Leis 039/989 e 094/2003. 236_2014.pdf
    237 NOV 2014 Lei: Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa. 237_2014.pdf
    238 DEZ 2014 Lei: Aprova o orçamento do município para o exercício de 2015. 238_2014.pdf