FAQ - Perguntas Frequêntes
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(83)3306-1057 -esic@coxixola.pb.gov.br - esic@coxixola.pb.gov.br
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Secretarias
- 1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE COBRAR PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES?
- 2 - É NECESSÁRIO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAÇÕES?
- 3 - É POSSÍVEL A RECUSA IMOTIVADA À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES?
- 4 - EXISTE PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
- 5 - PODE HAVER PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANÔNIMO?
- 6 - QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES QUE SERÃO DISPONIBILIZADAS?
- 7 - QUEM ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR INFORMAÇÕES?
- 8 - QUEM PODE SOLICITAR AS INFORMAÇÕES?
